Termos de Uso - Heritus Patrimonial
1. Identidade institucional
A Heritus Patrimonial é uma solução de tecnologia para análise documental imobiliária, operada por Felipe Rodrigues da Silva Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 66.795.853/0001-75. Atuamos como consultoria técnica independente. Não exercemos atividades de despachante, não fornecemos certidões de forma avulsa e nossos relatórios não têm caráter de parecer jurídico.
2. Escopo dos serviços
Realizamos a análise dos documentos públicos do imóvel e, opcionalmente, dos proprietários. Consolidamos os riscos identificados em um relatório técnico acessível, para apoiar a decisão do cliente em transações imobiliárias.
3. Modalidades de atendimento
Pacote Essencial: foca na documentação do imóvel (matrícula, ônus e gravames, tributos, regularidade de obra e obrigações condominiais). Pacote Completo: reúne todo o conteúdo do Essencial e acrescenta o levantamento documental dos proprietários (esferas judicial, fiscal, protestos e indisponibilidade de bens).
4. Processo de contratação
Após o preenchimento do formulário, a Heritus avalia a demanda e informa o valor e o prazo. A execução do serviço começa após a aprovação formal e a confirmação do pagamento.
5. Prazo de entrega
O Pacote Essencial é entregue em até 7 dias úteis a partir da confirmação dos dados e do pagamento. No Pacote Completo, o prazo depende da complexidade e é informado após a avaliação inicial. Em ambos os casos, o prazo pode variar conforme o tempo de resposta de cartórios e órgãos públicos.
6. Cancelamento e reembolso
Você pode desistir da contratação em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Se a desistência ocorrer antes do pedido das certidões, o valor é devolvido integralmente. Se as certidões já tiverem sido solicitadas, não são restituídos os valores pagos a cartórios e órgãos públicos, nem o trabalho já realizado, e o saldo restante é devolvido em até 10 dias úteis.
7. Responsabilidades e limites
O relatório reflete a situação dos documentos válidos até a data de fechamento da análise. Fatos não averbados, processos sob sigilo e alterações posteriores não fazem parte do escopo. O cliente é responsável pela veracidade dos dados e documentos que informar. Não estão incluídos inspeção física do imóvel, perícia de engenharia, parecer jurídico nem consultoria para contratos. O relatório é uma ferramenta de apoio à decisão, não assegura o sucesso do negócio nem elimina os riscos inerentes à transação.
8. Direitos de propriedade
O material entregue é para uso exclusivo de quem o contratou. É proibido reproduzir ou distribuir o conteúdo para fins comerciais sem o consentimento da Heritus Patrimonial.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, disponível neste site.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Para consumidores, fica assegurado o foro do domicílio do cliente. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Taboão da Serra.
11. Contato
contato@herituspatrimonial.com.br | WhatsApp (11) 99942-8693
Última atualização: 30/10/2026